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Tarifas

PORTARIA Nº 122, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

PORTARIA Nº 122, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece a Tarifa Pública do Sistema de Transporte Público Metroviário Intermunicipal de Passageiros - Metrô.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso das atribuições que lhes foram legalmente conferidas,

RESOLVE

Art. 1º. A Tarifa Pública referente ao uso do Serviço de Transporte Público Metroviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia fica estabelecida em R$ 3,30 (Três Reais e Trinta Centavos).

Parágrafo único - A Tarifa Pública também se aplica à integração entre o Sistema de Transporte Público Metroviário Intermunicipal de Passageiros, o Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus de Salvador e as Linhas do Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus Metropolitanas, previstas na Resolução nº 41, de 14 de Dezembro de 2015 da Agência Estadual de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA).

Art. 2º. A tarifa prevista no art. 1º será reajustada anualmente pelo Poder Público Estadual.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de Janeiro de 2016.

Salvador/Ba, 30 de Dezembro de 2015.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Cartões

PORTARIA Nº 121, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

PORTARIA Nº 121, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta o uso dos cartões utilizados no Sistema de Transporte Público Metroviário Intermunicipal de Passageiros integrado ou não com o Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso das atribuições que lhes foram legalmente conferidas,

RESOLVE

Art. 1º. O prestador do Serviço de Transporte Público Metroviário Intermunicipal de Passageiros disponibilizará os seguintes tipos de cartão aos usuários:

I - Unitário: cartão ao portador para utilização exclusiva no metrô que dá direito a 1 (uma) viagem com validade de 2 (dois) dias, incluído o dia de sua aquisição.

II - Múltiplo: cartão recarregável que dá direito a múltiplas viagens de metrô, integradas ou não com o Sistema de Transporte Coletivo por ônibus de Salvador e Região Metropolitana, nos termos das normas e regulamentos em vigor, os quais poderão ser das seguintes categorias:

a) Integração: cartão fornecido aos usuários para carregamento de créditos de viagens exclusivas ou integradas.

b) Vale Transporte: cartão fornecido às empresas para concessão deste benefício aos seus empregados, o qual será regulado pela legislação em vigor e pelo contrato firmado entre as empresas e o prestador de serviço metroviário, ou a quem este delegar.

c) Cartão Meia Passagem Escolar (MPE): cartão fornecido pelo prestador de serviço metroviário, ou a quem este delegar, aos beneficiários da meia passagem escolar no âmbito do transporte metroviário, nos termos e condições estabelecidas pela regulamentação específica.

III - Cartão Eletrônico de Gratuidade: cartão fornecido pelo prestador de serviço metroviário, ou a quem este delegar, aos beneficiários da gratuidade no âmbito do transporte metroviário, nos termos e condições estabelecidos pela regulamentação específica.

Parágrafo único: O prestador de serviço metroviário poderá criar outros tipos de cartões a seu critério.

Art. 2º - No caso de não funcionamento do cartão, o usuário deverá dirigir-se ao agente da estação que certificará o fato, recolherá o cartão danificado, emitirá recibo que constará o número do cartão recolhido e fornecerá, conforme o caso, uma viagem para o usuário.

§1º - O usuário será instruído, exceto no caso de cartão unitário a, após o prazo de 2 (dois) dias úteis, se dirigir ao posto de atendimento para confecção e entrega da 2ª (segunda) via do cartão, o qual será carregado com o saldo existente no cartão inutilizado, se for o caso.

§2º - Caso o não funcionamento ocorra com cartão do tipo Vale Transporte, o usuário deverá ser instruído para procurar o setor competente de sua empresa para que a mesma solicite a emissão de 2ª (segunda) via.

§3º - O valor relativo à viagem liberada, em decorrência do não funcionamento do cartão, poderá ser descontado dos créditos a serem ressarcidos ao usuário na 2ª (segunda) via do cartão a ser disponibilizado.

§4º - Dentro do prazo de garantia dos cartões que é de 12 (doze) meses, a contar da sua emissão, o fornecimento da 2ª (segunda) via em virtude de mau funcionamento se dará sem custo para o usuário, exceto quando constatado que o não funcionamento do cartão decorre de manuseio inadequado ou de má conservação, ficando o prestador de serviço metroviário autorizado a cobrar, pela emissão da 2ª (segunda) via do cartão, o valor de até 12 (doze) tarifas públicas do metrô.

Art. 3º - No caso de perda, furto ou roubo do cartão, para requerer a 2ª (segunda) via, deverá o seu titular solicitar seu bloqueio junto ao prestador de serviço metroviário, via website, call Center ou dirigir-se ao posto de atendimento.

§1º - Decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis do bloqueio do cartão, o seu titular deverá se dirigir ao posto de atendimento para confecção e entrega da 2ª (segunda) via do cartão, o qual será carregado com o saldo existente no cartão perdido, roubado ou furtado, podendo ser cobrados os valores das viagens que lhe forem liberadas.

§2º - A entrega da 2ª (segunda) via do cartão será feita apenas ao titular do cartão, devidamente identificado, ou à pessoa devidamente autorizada pelo usuário, mediante procuração.

§3º - No caso do cartão Vale Transporte, a solicitação de bloqueio, desbloqueio e retirada de 2ª (segunda) via do cartão será efetuada pela empresa responsável pela concessão do benefício.

§4º - Em caso de perda do cartão, fica o prestador de serviço metroviário autorizado a cobrar, pela emissão da 2ª (segunda) via, o valor de até 12 (doze) tarifas públicas do metrô.

Art. 4º - Os cartões ao portador não terão direito ao ressarcimento do saldo de créditos remanescentes em caso de perda, extravio, roubo, manuseio inadequado ou de má conservação do cartão pelo usuário.

Art. 5º - Os créditos carregados nos cartões múltiplos do tipo Vale Transporte e de Meia Passagem Escolar (MPE) terão validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir do 1º dia do mês seguinte ao da aquisição, podendo ser revalidados por igual período, uma única vez, se assim requerido no prazo de até 30 (trinta) dias após seu vencimento, junto ao prestador de serviço metroviário, ou a quem este delegar.

Parágrafo único: Em caso de aumento de tarifa, os cartões Vale Transporte e Meia Passagem Escolar (MPE) terão seu poder de compra mantidos à tarifa anterior pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do aumento da tarifa.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Salvador, 30 de dezembro de 2015.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

PORTARIA Nº 085, DE 18 DE MAIO DE 2016.


Altera a Portaria nº 121, de 30 de Dezembro de 2015, que regulamenta o uso dos cartões utilizados no Sistema de Transporte Público Metroviário Intermunicipal de Passageiros integrado ou não com o Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso das atribuições que lhes foram legalmente conferidas,
RESOLVE
Art. 1º. Alterar o Parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 121, de 30 de Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo único: Fica o prestador do serviço metroviário autorizado a cobrar do usuário, pela emissão da 1ª (primeira) via do cartão de integração, o valor de até 02 (duas) tarifas públicas do metrô.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Salvador/Ba, 18 de maio de 2016.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

Decreto Meia Passagem Estudantil

DECRETO Nº 17.965 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

DECRETO Nº 17.965 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

Altera os Decretos nos 8.799, de 03 de dezembro de 2003, e 16.521, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na Lei nº 5.969, de 05 de setembro de 1990, e na Lei nº 13.730, de 05 de julho de 2017,

D E C R E T A

Art. 1º –  O art. 3º do Decreto nº 8.799, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º – ………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………

– Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estudantes dos cursos de pós-graduação, de supletivo, de suplência, de pós-médio e aos de outros não enquadrados como cursos regulares de educação básica, bem como aos estudantes dos cursos que não exijam frequência diária durante o período letivo.

– Para os estudantes dos ensinos fundamental e médio, a cota de utilização de meia passagem escolar nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros fica fixada em 85 (oitenta e cinco) unidades mensais e limitada ao máximo de 04 (quatro) meias passagens diárias.

– Para os estudantes universitários, os estudantes de curso de suplência, os alunos do Instituto Federal da Bahia – IFBA e os de pós-graduação stricto sensu– mestrado e doutorado, a cota de utilização de meia passagem escolar nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros fica fixada em 110 (cento e dez) unidades mensais e limitada ao máximo de 06 (seis) passagens diárias.

– A cota máxima de utilização de meia passagem escolar no Sistema Metroviário Intermunicipal de Passageiros – SMSL fica fixada em 02 (duas) meias passagens diárias, independentemente do uso integrado ou não nas linhas de transporte coletivo por ônibus e será aplicável tanto aos beneficiários de meia passagem no âmbito do Município de Salvador como aos beneficiários de meia passagem da Região Metropolitana de Salvador.

– O benefício da meia passagem escolar será exercido unicamente através de cartões eletrônicos identificados e pré-carregados.” (NR) 

Art. 2º –  Os arts. 4º e 5º do Decreto nº 8.799, de 03 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º – Compete ao Estado da Bahia, por meio de seus órgãos competentes, estabelecer, juntamente com as empresas operadoras dos Sistemas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros da Região Metropolitana de Salvador, os critérios de análise para concessão, regulamentação, utilização, suspensão e cancelamento do benefício, além da sua fiscalização e controle de uso, mediante norma específica.

Art. 5º – As empresas operadoras dos Sistemas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus da Região Metropolitana de Salvador, bem como do Sistema Metroviário Intermunicipal de Passageiros – SMSL, deverão implantar, operar e disponibilizar mecanismos necessários e suficientes à concessão e administração do benefício da meia passagem escolar.

– Os estudantes que residam em outro município da Região Metropolitana  e estudem no Município de Salvador, apesar de se enquadrarem na condição de beneficiários de meia passagem, tanto no sistema metropolitano como no sistema de transporte  municipal de Salvador,  deverão optar por utilizar apenas um dos benefícios, desde que seja assegurada, aos beneficiários de meia passagem metropolitanos, a possibilidade de utilização mediante integração tarifária com o sistema metroviário intermunicipal de passageiros e com os ônibus municipais de Salvador.

– Poderão ser firmados convênios ou acordos específicos entre os operadores dos sistemas de transporte público coletivo de passageiros da região metropolitana de modo a otimizar a gestão da utilização do benefício.” (NR)

Art. 3º – O inciso I do caput do art. 2º do Decreto nº 16.521, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – ………………………………………………………………………………….

I – ao idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos;

…………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 4º – Ficam revogados os Decretos nos 16.520, de 30 de dezembro de 2015, e 16.744, de 25 de maio de 2016.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos quanto ao art. 3º a partir de 16 de outubro de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2017.

RUI COSTA – Governador

Bruno Dauster - Secretário da Casa Civil

Walter de Freitas Pinheiro - Secretário da Educação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti - Secretário de Infraestrutura

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira - Secretária de Desenvolvimento Urbano 

Carlos Martins Marques de Santana - Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Portaria Meia Passagem Estudantil

PORTARIA Nº 120, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

PORTARIA Nº 120, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Disciplina os procedimentos necessários à concessão, fruição e controle dos créditos eletrônicos da Meia Passagem Escolar (MPE), no âmbito do Sistema de Transporte Público Metroviário Intermunicipal de Passageiros, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso das atribuições que lhes foram legalmente conferidas, e considerando o disposto no art. 6° do Decreto n° 16.520, de 30 de Dezembro de 2015,

RESOLVE

Art. 1º. As rotinas e procedimentos necessários à concessão, fruição e controle dos créditos eletrônicos da Meia Passagem Escolar (MPE), no âmbito do Sistema de Transporte Público Metroviário Intermunicipal de Passageiros, obedecerão às regras previstas na presente Portaria e demais dispositivos legais pertinentes.

Parágrafo único. Todas as disposições destinadas ao prestador de serviço metroviário serão igualmente aplicáveis aos terceiros a quem ele delegue atribuição, ou a quem o Estado da Bahia confira competência para tanto.

Art. 2º - Os alunos regularmente matriculados e devidamente cadastrados pelas instituições de ensino junto ao prestador de serviço metroviário, e com frequência regular, poderão solicitar o cartão de Meia Passagem Escolar (MPE), no âmbito do Serviço de Transporte Público Metroviário Intermunicipal de Passageiros, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - ALUNOS DA REDE PÚBLICA (Federal, Estadual e Municipal):

a) Original de documento oficial com foto, tais como Documento de Identidade - RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e Passaporte (para alunos com 10 anos ou mais de idade) ou original da Certidão de Nascimento (para menores de 10 anos de idade);

b) Comprovante de matrícula do ano ou semestre em curso; e

c) Comprovante de endereço recente em nome próprio ou de um dos seus responsáveis legais

II - ALUNOS DA REDE PRIVADA:

a) Original de documento oficial com foto, tais como Documento de Identidade-RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e Passaporte (para alunos com 10 anos ou mais de idade) ou original da Certidão de Nascimento (para menores de 10 anos de idade);

b) Comprovante de matrícula do ano ou semestre em curso ou comprovante de pagamento recente; e c) Comprovante de endereço recente em nome próprio ou de um dos seus responsáveis legais.

Parágrafo único. O prestador de serviço metroviário, sempre que entender necessário, poderá realizar diligências junto às instituições de ensino, a fim de certificar o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício da Meia Passagem Escolar (MPE).

Art. 3°- O cartão eletrônico será emitido pelo prestador de serviço metroviário e conterá dispositivo tecnológico adequado de modo a permitir a identificação estudantil para fins de fruição do benefício da Meia Passagem Escolar (MPE).

§1º - Os créditos para pagamento da Meia Passagem Escolar (MPE) poderão ser adquiridos mediante a apresentação do respectivo cartão eletrônico.

§2º - Os cartões de Meia Passagem Escolar (MPE) poderão ser carregados nas bilheterias das estações ou em locais credenciados pelo prestador de serviço metroviário.

§3º - Os créditos adquiridos para os cartões de Meia Passagem Escolar (MPE) terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da aquisição dos créditos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período, se assim requerido no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento junto ao prestador de serviço metroviário.

§4º - Os beneficiários da Meia Passagem Escolar (MPE) poderão fazer aquisições de créditos tantas vezes quantas quiserem, limitadas à capacidade de armazenamento dos cartões.

§5º - Os cartões de Meia Passagem Escolar (MPE) são de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a sua utilização por terceiros, hipótese que será considerada irregularidade na sua utilização e submeterá o responsável às penalidades civis e criminais, além da aplicação das penalidades consignadas no art. 8º desta Portaria.

Art. 4º - O prestador de serviço metroviário poderá disponibilizar, via sítio na internet, a aquisição de créditos aos beneficiários de Meia Passagem Escolar (MPE) ou, a seu critério, qualquer outro meio para aquisição de créditos.

Parágrafo único. Compete ao prestador de serviço metroviário estabelecer as regras atinentes ao comércio eletrônico de créditos, observadas as disposições contidas nesta Portaria e demais normas correlatas.

Art. 5º - O prestador de serviço metroviário fica autorizado a cobrar, no ato da emissão dos cartões de Meia Passagem Escolar (MPE), o valor equivalente a 12 (doze) tarifas públicas do metrô, vigentes à época, correspondente ao preço do serviço, seja para a primeira ou para as demais vias do referido cartão.

Parágrafo único. Dentro do prazo de garantia dos cartões que é de 12 (doze) meses, a contar da sua emissão, o fornecimento da 2ª (segunda) via em virtude de mau funcionamento se dará sem custo para o usuário, exceto quando constatado que o não funcionamento do cartão decorre de manuseio inadequado ou de má conservação, ficando o prestador de serviço metroviário autorizado a cobrar pela emissão da 2ª (segunda) via.

Art. 6º - A revalidação do cartão de Meia Passagem Escolar (MPE) será feita por ocasião do recadastramento anual do aluno, conforme o caso, mediante o pagamento de valor  equivalente a 2 (duas) tarifas públicas do metrô vigentes à época, correspondente ao preço do serviço.

Parágrafo único. A validade dos cartões de um determinado ano letivo encerra-se sempre em 31 de março do ano letivo imediatamente seguinte ao do respectivo cadastro.

Art. 7º - Em caso de perda ou roubo do cartão de Meia Passagem Escolar (MPE), deverá o seu titular solicitar o seu bloqueio junto ao prestador de serviço metroviário, através de sítio na internet ou de postos de atendimento autorizados, ficando o mesmo obrigado a processar o bloqueio, o qual terá efeito no dia subsequente à solicitação.

§1º - Feita a solicitação de bloqueio referida no caput, fica garantida a transferência dos créditos válidos não utilizados para a 2ª (segunda) via do cartão, após o prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis contados da data de solicitação do bloqueio referido no caput.

§2° - Em nenhuma hipótese haverá restituição de créditos em espécie.

§3° - Uma vez bloqueado o cartão de Meia Passagem Escolar (MPE) não poderá ser o mesmo desbloqueado, ainda que posteriormente encontrado.

§4° - Em caso de perda do cartão, fica o prestador de serviço metroviário autorizado a cobrar, pela emissão da 2ª (segunda) via, o valor consignado no art. 5º, caput.

Art. 8º A tentativa ou a efetiva utilização do cartão de Meia Passagem Escolar (MPE) por outra pessoa que não o próprio beneficiário determinará o bloqueio imediato do benefício da MPE por 90 (noventa) dias e, em caso de reincidência, por 180 (cento e oitenta) dias, após o que, acarretará cassação definitiva do benefício.

§1º. Fica o prestador de serviço metroviário autorizado, por seus agentes ou prepostos, a requerer a identificação dos usuários portadores do cartão de Meia Passagem Escolar (MPE) por ocasião de sua utilização, bem como a utilizar recursos biométricos e/ou eletrônicos para validar a identidade dos portadores do cartão MPE.

§2º. Da aplicação da penalidade por parte do prestador de serviço metroviário caberá recurso à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do usuário quanto à decisão proferida pelo prestador de serviço metroviário.

§3º. Os interessados serão notificados pessoalmente, por meio postal ou eletrônico, a critério do prestador de serviço metroviário.

§4º. O recurso do interessado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) terá efeito suspensivo, de modo a permitir que o usuário faça uso dos créditos já adquiridos por meio de seu cartão, até que o mesmo seja julgado.

§5º. Do julgamento do recurso será proferida decisão definitiva, que, se desfavorável ao recorrente, implicará no bloqueio do benefício da Meia Passagem Escolar (MPE) e dos créditos não utilizados durante o prazo consignado na penalidade.

§6º. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) deverá informar ao prestador de serviço metroviário acerca dos recursos interpostos bem como das decisões proferidas, podendo solicitar ao mesmo os subsídios e informações que entender pertinentes e necessários às decisões.

Art. 9º - O prestador de serviço metroviário, sempre que solicitado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), ficará obrigado a disponibilizar as informações relativas aos beneficiários da Meia Passagem Escolar (MPE) cadastrados.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Salvador/Ba, 30 de dezembro de 2015.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Decreto Gratuidades

DECRETO Nº 16.521 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

DECRETO Nº 16.521 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Disciplina a concessão do benefício da gratuidade no âmbito do serviço de transporte público metroviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição do Estado da Bahia e à vista do disposto na Lei nº 9.013 de 25 de fevereiro de 2004, na Lei nº 12.575, de 26 de abril de 2012, no Decreto nº 15.197, de 09 de junho de 2014, e no Decreto nº 14.108, de 27 de agosto de 2012,

D E C R E T A

Art. 1º - Este Decreto disciplina a concessão do benefício da gratuidade no âmbito do serviço de transporte público metroviário intermunicipal de passageiros.

Art. 2º - O acesso à área paga das estações de metrô, a título gratuito, será permitido, exclusivamente:

I - ao idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos (alterado pelo Decreto 17.965 de 06/10/2017);

II - à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, e a seu acompanhante;

III - à criança com até 05 (cinco) anos de idade, acompanhada de seu responsável.

§ 1º - Os beneficiários das gratuidades mencionadas nos incisos I e III deste artigo, ou de outras gratuidades instituídas por legislação federal, terão acesso gratuito à área paga das estações mediante registro e liberação pelo agente de estação.

§ 2º - A pessoa com deficiência de que trata o inciso II deste artigo terá acesso gratuito mediante apresentação de cartão eletrônico emitido pelo prestador de serviço metroviário, ou por quem lhe faça as vezes, conforme disposto em regulamento.

§ 3º O acompanhante de que trata o inciso II deste artigo terá acesso gratuito, quando estiver auxiliando a pessoa com deficiência, passando pelo bloqueio e registrando a passagem. (alterado pelo Decreto 17.965 de 06/10/2017)

§ 4º - Os processos de emissão, operacionalização e comercialização dos cartões eletrônicos observarão o que for estabelecido em regulamento.

Art. 3º - O prestador de serviço metroviário, ou quem lhe faça as vezes, está autorizada a proceder à monitoração por meio eletrônico, biométrico, ou por quaisquer outras técnicas ou tecnologias, inclusive por meio de fiscais para, além da segurança dos usuários, possibilitar o controle e a regular utilização dos benefícios.

Art. 4º - As crianças com até 02 (dois) anos de idade, se transportadas no colo do responsável, não deverão ser registradas e não serão contabilizadas para fins de mensuração do quantitativo de passageiros transportado no metrô, para todos os efeitos.

Art. 5º - Constituem motivos para a suspensão ou cassação do benefício de que trata este Decreto:

I - falecimento do beneficiário;

II - perda de quaisquer das condições estabelecidas nos incisos II e III do art. 2º deste Decreto;

III - não revalidação anual do cartão eletrônico de que trata o § 2º do art. 2º deste Decreto, nos termos e condições estabelecidas nas normas em vigor;

IV - irregularidade na utilização do benefício, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 6º - Fica acrescido o art. 10-A ao Decreto nº 14.108, de 27 de agosto de 2012, o qual vigorará com a seguinte redação:

“Art. 10-A - No âmbito do serviço de transporte público metroviário intermunicipal de passageiros, a concessão, fruição e controle do benefício de que trata este Decreto será regulamentada por meio de Portaria Conjunta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS.”

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 2015. 

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

José Geraldo dos Reis Santos

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

DECRETO Nº 16.745 DE 25 DE MAIO DE 2016

Decreto Nº 16745 DE 25/05/2016

Publicado no DOE em 26 mai 2016

     

Altera o Decreto nº 16.521, de 30 de dezembro de 2015.

O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual

 

Decreta:

 

Art. 1º O § 3º do art. 2º do Decreto nº 16.521 , de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º .....

 

.....

 

§ 3º O acompanhante de que trata o inciso II deste artigo terá acesso gratuito, quando estiver auxiliando a pessoa com deficiência, passando pelo bloqueio e registrando a passagem."

 

....." (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 25 de maio de 2016.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

 

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

 

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

 

José Geraldo dos Reis Santos

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

DECRETO Nº 17.965 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

Altera os Decretos nos 8.799, de 03 de dezembro de 2003, e 16.521, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na Lei nº 5.969, de 05 de setembro de 1990, e na Lei nº 13.730, de 05 de julho de 2017,

D E C R E T A

Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 8.799 , de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º - ............................................................................................

............................................................................................................

§ 2º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estudantes dos cursos de pós-graduação, de supletivo, de suplência, de pós-médio e aos de outros não enquadrados como cursos regulares de educação básica, bem como aos estudantes dos cursos que não exijam frequência diária durante o período letivo.

§ 3º - Para os estudantes dos ensinos fundamental e médio, a cota de utilização de meia passagem escolar nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros fica fixada em 85 (oitenta e cinco) unidades mensais e limitada ao máximo de 04 (quatro) meias passagens diárias.

§ 4º - Para os estudantes universitários, os estudantes de curso de suplência, os alunos do Instituto Federal da Bahia - IFBA e os de pós-graduação stricto sensu - mestrado e doutorado, a cota de utilização de meia passagem escolar nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros fica fixada em 110 (cento e dez) unidades mensais e limitada ao máximo de 06 (seis) passagens diárias.

§ 5º - A cota máxima de utilização de meia passagem escolar no Sistema Metroviário Intermunicipal de Passageiros - SMSL fica fixada em 02 (duas) meias passagens diárias, independentemente do uso integrado ou não nas linhas de transporte coletivo por ônibus e será aplicável tanto aos beneficiários de meia passagem no âmbito do Município de Salvador como aos beneficiários de meia passagem da Região Metropolitana de Salvador.

§ 6º - O benefício da meia passagem escolar será exercido unicamente através de cartões eletrônicos identificados e pré-carregados." (NR)

Art. 2º - Os arts. 4º e 5º do Decreto nº 8.799, de 03 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Compete ao Estado da Bahia, por meio de seus órgãos competentes, estabelecer, juntamente com as empresas operadoras dos Sistemas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros da Região Metropolitana de Salvador, os critérios de análise para concessão, regulamentação, utilização, suspensão e cancelamento do benefício, além da sua fiscalização e controle de uso, mediante norma específica.

Art. 5º - As empresas operadoras dos Sistemas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus da Região Metropolitana de Salvador, bem como do Sistema Metroviário Intermunicipal de Passageiros ? SMSL, deverão implantar, operar e disponibilizar mecanismos necessários e suficientes à concessão e administração do benefício da meia passagem escolar.

§ 1º - Os estudantes que residam em outro município da Região Metropolitana e estudem no Município de Salvador, apesar de se enquadrarem na condição de beneficiários de meia passagem, tanto no sistema metropolitano como no sistema de transporte municipal de Salvador, deverão optar por utilizar apenas um dos benefícios, desde que seja assegurada, aos beneficiários de meia passagem metropolitanos, a possibilidade de utilização mediante integração tarifária com o sistema metroviário intermunicipal de passageiros e com os ônibus municipais de Salvador.

§ 2º - Poderão ser firmados convênios ou acordos específicos entre os operadores dos sistemas de transporte público coletivo de passageiros da região metropolitana de modo a otimizar a gestão da utilização do benefício." (NR)

Art. 3º - O inciso I do caput do art. 2º do Decreto nº 16.521 , de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ..............................................................................................

I - ao idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos;

................................................................................................." (NR)

Art. 4º - Ficam revogados os Decretos nos 16.520 , de 30 de dezembro de 2015, e 16.744 , de 25 de maio de 2016.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos quanto ao art. 3º a partir de 16 de outubro de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civi

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Educação

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Portaria Gratuidades

PORTARIA CONJUNTA SEDUR/SJDHDS Nº 002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

PORTARIA CONJUNTA SEDUR/SJDHDS Nº 002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Disciplina os procedimentos atinentes à concessão, fruição e controle do benefício de gratuidade no âmbito do Sistema de Transporte Público Metroviário Intermunicipal de Passageiros, e dá outras providências.

OS SECRETÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA – SEDUR e DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SJDHDS, no uso das atribuições que lhes foram legalmente conferidas, e considerando o disposto no art. 7° do Decreto nº 16.521, de 30 de Dezembro de 2015,

RESOLVE

Art. 1° - As rotinas e procedimentos necessários à concessão, cadastramento, fruição e controle do benefício da gratuidade no âmbito do Sistema de Transporte Público Metroviário Intermunicipal de Passageiros, obedecerão às regras previstas na presente Portaria e demais dispositivos legais pertinentes.

Parágrafo único. Todas as disposições destinadas ao prestador de serviço metroviário serão igualmente aplicáveis aos terceiros a quem ele delegue atribuição.

Art. 2° - A pessoa com deficiência de que trata o inciso II, do artigo 2º do Decreto nº  6.521/2015, terá direito, juntamente com o seu acompanhante, quando for o caso, ao acesso gratuito ao Serviço de Transporte Público Metroviário Intermunicipal de Passageiros, mediante apresentação do respectivo cartão eletrônico de gratuidade.

§1º - O cadastramento e a emissão dos cartões eletrônicos de gratuidade serão efetuados pelo prestador de serviço metroviário, a partir de requerimento do respectivo beneficiário, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Carteira de Passe Livre válida, emitida pela Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, acompanhada de documento oficial com foto, devendo apresentar, ainda, para registro no cartão eletrônico, cópia de documento oficial com foto de até três acompanhantes gratuitos, quando for o caso; ou

II - Cartão de Gratuidade válido, conferido às pessoas carentes com deficiência, emitido pelo Município de Salvador, ou por seus delegados, acompanhado de documento oficial com foto, devendo apresentar, ainda, para registro no cartão eletrônico, cópia de documento oficial com foto de até três acompanhantes gratuitos, quando for o caso, limitada sua utilização na circunscrição territorial do município no qual o beneficiário foi cadastrado.

§2º - O cartão eletrônico de gratuidade terá validade máxima de 12 (doze) meses, inclusive nos casos de revalidação.

§3º - O beneficiário deverá requerer a revalidação do cartão eletrônico no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de validade referido no §2º deste artigo, mediante reapresentação dos documentos de que trata o §1º deste artigo.

§4º. No cartão eletrônico do beneficiário que tiver direito a acompanhante, deverá constar à expressão “ACOMPANHANTE”, de forma destacada e visível, além da identificação nominal, no verso, de até 03 (três) acompanhantes. (alterado pela Portaria Conjunta SEDUR/SJDHDS Nº 002, de 18/5/2016)

§5º. O beneficiário terá direito a apenas 01 (um) acompanhante por viagem, o qual também terá acesso gratuito, mediante nova utilização do cartão eletrônico do beneficiário e desde que apresente documento oficial com foto.

Art. 3° - A emissão dos cartões eletrônicos de gratuidade será gratuita, salvo nos casos em que seja necessária reemissão em virtude da perda ou de inutilização por mau uso ou má conservação, o que ensejará cobrança de taxa de 02 (duas) tarifas públicas do metrô, vigentes à época, correspondente ao preço do serviço.

Art. 4° - As pessoas com deficiência de que trata o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 16.521/2015, deverão se cadastrar e solicitar a emissão do respectivo cartão eletrônico de gratuidade.

§1°. Durante o período de até 31 de dezembro de 2017, o acesso à área paga das estações por parte das pessoas com deficiência, beneficiários de gratuidade que ainda não possuírem seu cartão eletrônico, juntamente com seu acompanhante, se for o caso, se dará mediante registro e liberação pelo agente de estação (alterado pela PORTARIA CONJUNTA SEDUR/SJDHDS Nº 007/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016)

§2°. Após o prazo estabelecido acima, não será permitido o acesso gratuito, à área paga das estações, da pessoa com deficiência beneficiária que não estiver portando o seu cartão eletrônico.

Art. 5º - Os idosos e crianças de que tratam os incisos I e III do artigo 2º do Decreto nº 16.521/2015, bem como os demais beneficiários de gratuidade estabelecidos em legislação federal, terão acesso gratuito à área paga das estações mediante registro e liberação pelo agente de estação.

§1°. O prestador de serviço metroviário deverá liberar o bloqueio e acesso à área paga das estações mediante a apresentação de documentação ou comprovação pertinente do direito à gratuidade, incluindo, mas não se limitando, a documentos oficiais de identificação com foto, carteiras ou credenciais funcionais, captura de imagens ou identificação biométrica.

§2°. O acesso das crianças beneficiárias de gratuidade à área paga das estações se dará no colo do responsável ou mediante liberação do agente de estação, sujeita a registro específico neste último caso, desde que devidamente acompanhada por seu responsável.

Art. 6º - O acesso das pessoas com mobilidade reduzida ou necessidade especial à área paga das estações se dará em bloqueios especialmente adaptados para este fim.

Parágrafo único. O prestador do Serviço de Transporte Público Metroviário Intermunicipal de Passageiros deverá disponibilizar, por estação, pelo menos, 01 (um) bloqueio para pessoas com mobilidade reduzida ou outras deficiências.

Art. 7° - Fica o prestador de serviço metroviário autorizado, por seus agentes ou prepostos, a requerer a identificação dos usuários portadores de gratuidade e/ou de seu acompanhante, se for o caso, por ocasião de sua utilização, a qual poderá ser realizada mediante a apresentação de documentos oficiais de identidade, carteiras funcionais, ou mediante dispositivo de identificação biométrica e/ou eletrônica.

Art. 8º - Nos casos de perda, roubo, furto ou inutilização do cartão eletrônico de gratuidade, o prestador de serviço metroviário expedirá 2ª (segunda) via mediante requerimento do beneficiário e apresentação dos documentos de que trata o §1º do art. 2º, acompanhados da certidão da ocorrência policial, se for o caso.

§1° - No caso de emissão por inutilização, o novo cartão eletrônico de gratuidade só será entregue mediante a devolução do cartão danificado.

§2° - O prazo para entrega do novo cartão eletrônico de gratuidade será de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do requerimento.

§3° - No caso de emissão por inutilização ou perda será cobrada a taxa de que trata o art. 3º desta Portaria.

Art. 9º - Os cartões eletrônicos de gratuidade são de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a sua utilização por terceiros, hipótese em que será considerada irregular sua utilização e submeterá o responsável às penalidades civis e criminais, além da aplicação das penalidades consignadas no art. 10 desta Portaria.

Art. 10 - A tentativa ou a efetiva utilização dos cartões eletrônicos de gratuidade por outra pessoa que não o próprio beneficiário determinará o bloqueio imediato do cartão por 180 (cento e oitenta) dias e, em caso de reincidência, acarretará cassação definitiva do benefício.

§1º. Fica o prestador de serviço metroviário autorizado, por seus agentes ou prepostos, a requerer a identificação dos usuários portadores do cartão eletrônico de gratuidade por ocasião de sua utilização, bem como a utilizar recursos biométricos e/ou eletrônicos para validar a identidade dos portadores.

§2º. Da aplicação da penalidade por parte do prestador de serviço metroviário caberá recurso à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do usuário quanto à decisão proferida pelo prestador de serviço metroviário.

§3º. Os interessados serão notificados pessoalmente, por meio postal ou eletrônico, a critério do prestador de serviço metroviário.

§4º. O recurso do interessado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) terá efeito suspensivo, de modo a permitir que o usuário faça uso do benefício da gratuidade por meio de seu cartão, até que o mesmo seja julgado.

§5º. Do julgamento do recurso será proferida decisão definitiva, que, se desfavorável ao recorrente, implicará no bloqueio do benefício da gratuidade durante o prazo consignado na penalidade.

§6º. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) deverá informar ao prestador de serviço metroviário acerca dos recursos interpostos bem como das decisões proferidas, podendo solicitar ao mesmo os subsídios e informações que entender pertinentes e necessários às decisões.

Art. 11 - O prestador de serviço metroviário, sempre que solicitado pela SEDUR, ficará obrigado a disponibilizar as informações relativas aos beneficiários de gratuidade cadastrados.

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Salvador/Ba, 30 de Dezembro de 2015.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário de Desenvolvimento Urbano (SEDUR)

JOSÉ GERALDO DOS REIS SANTOS

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS)

PORTARIA CONJUNTA SEDUR/SJDHDS Nº 002, DE 18 DE MAIO DE 2016

Altera a Portaria Conjunta SEDUR/SJDHDS nº 002/2015, que disciplina os procedimentos atinentes à concessão, fruição e controle do benefício de gratuidade no âmbito do Sistema de Transporte Público Metroviário Intermunicipal de Passageiros, e dá outras providências.
OS SECRETÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - SEDUR e DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SJDHDS, no uso das atribuições que lhes foram legalmente conferidas, e considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 16.388, de 03 de Novembro de 2015 e no art. 7° do Decreto nº 16.521, de 30 de Dezembro de 2015,
RESOLVEM
Art. 1° - Alterar os incisos I, II e § 4º do Art. 2º da Portaria Conjunta SEDUR/SJDHDS nº 002/2015, de 30 de dezembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
I - Carteira de Passe Livre válida, emitida pela Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, acompanhada de documento oficial com foto e comprovante de residência; ou
II - Cartão de Gratuidade válido, conferido às pessoas carentes com deficiência, emitido pelo Município de Salvador, ou por seus delegados, acompanhado de documento oficial com foto, limitada sua utilização na circunscrição territorial do município no qual o beneficiário foi cadastrado.
(...)
§4º. No cartão eletrônico do beneficiário que tiver direito a acompanhante, deverá constar à expressão “ACOMPANHANTE”, de forma destacada e visível.
Art. 2° - Fica também alterado o §1º do Art. 4º, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. (...)
§1°. Durante o período de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da publicação da Portaria Conjunta nº 002/2015, de 30 de dezembro de 2015, o acesso à área paga das estações por parte das pessoas com deficiência, beneficiárias de gratuidade que ainda não possuírem seu cartão eletrônico, juntamente com seu acompanhante, se for o caso, se dará mediante registro e liberação pelo agente de estação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Salvador/Ba,18 de maio de 2016.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário de Desenvolvimento Urbano (SEDUR)
JOSÉ GERALDO DOS REIS SANTOS
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS)

 

PORTARIA CONJUNTA SEDUR/SJDHDS Nº 007/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera Portaria Conjunta SEDUR/SJDHDS nº 02/2015 que disciplina os procedimentos atinentes à concessão, fruição e controle do benefício de gratuidade no âmbito do Sistema de Transporte Público Metroviário Intermunicipal de Passageiros.

OS SECRETÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - SEDUR e DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SJDHDS, no uso das atribuições que lhes foram legalmente conferidas, e considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 16.388, de 03 de Novembro de 2015 e no art. 7° do Decreto nº 16.521, de 30 de Dezembro de 2015,

RESOLVEM

Art. 1° - Altera-se o disposto no Art. 4º da Portaria Conjunta SEDUR/SJDHDS nº 02/2015, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 4° - As pessoas com deficiência de que trata o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 16.521/2015, deverão se cadastrar e solicitar a emissão do respectivo cartão eletrônico de gratuidade.

§1°. Durante o período de até 31 de dezembro de 2017, o acesso à área paga das estações por parte das pessoas com deficiência, beneficiários de gratuidade que ainda não possuírem seu cartão eletrônico, juntamente com seu acompanhante, se for o caso, se dará mediante registro e liberação pelo agente de estação.

§2°. Após o prazo estabelecido acima, não será permitido o acesso gratuito, à área paga das estações, da pessoa com deficiência beneficiária que não estiver portando o seu cartão eletrônico.”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Salvador/Ba, 27 de Dezembro de 2016.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário de Desenvolvimento Urbano (SEDUR)

JOSÉ GERALDO DOS REIS SANTOS

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS)

PORTARIA CONJUNTA SEDUR/SJDHDS Nº 002/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera Portaria Conjunta SEDUR/SJDHDS nº 007/2016 que disciplina os procedimentos atinentes à concessão, fruição e controle do benefício de gratuidade no âmbito do Sistema de Transporte Público Metroviário Intermunicipal de Passageiros.

 

OS SECRETÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - SEDUR e DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SJDHDS, no uso das atribuições que lhes foram legalmente conferidas, e considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 16.388, de 03 de Novembro de 2015 e no art. 7° do Decreto nº 16.521, de 30 de Dezembro de 2015,

 

RESOLVEM

 

Art. 1° - Altera-se o disposto no Art. 4º da Portaria Conjunta SEDUR/SJDHDS nº 007/2016, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4° - As pessoas com deficiência de que trata o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 16.521/2015, deverão se cadastrar e solicitar a emissão do respectivo cartão eletrônico de gratuidade.

§1°. Durante o período de até 31 de dezembro de 2018, o acesso à área paga das estações por parte das pessoas com deficiência, beneficiários de gratuidade que ainda não possuírem seu cartão eletrônico, juntamente com seu acompanhante, se for o caso, se dará mediante registro e liberação pelo agente de estação.

§2°. Após o prazo estabelecido acima, não será permitido o acesso gratuito, à área paga das estações, da pessoa com deficiência beneficiária que não estiver portando o seu cartão eletrônico.”

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Salvador/Ba, 21 de Dezembro de 2017.

 

JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA

Secretária de Desenvolvimento Urbano (SEDUR)

 

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS)

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