Direitos e deveres

Direitos e deveres dos Usuários

  • Receber serviço adequado que satisfaça as condições de regularidade, pontualidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
  • Receber da concessionária e do Estado da Bahia informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos relacionados ao transporte, assim como sobre às questões referentes ao valor da tarifa de transporte público de passageiros.
  • Ser tratado com simpatia e respeito pelos colaboradores da Concessionária.
  • Levar ao conhecimento da Concessionária e do Governo do Estado as irregularidades de que tenham conhecimento.
  • Receber da concessionária e do Estado da Bahia informações sobre como utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas estabelecidas pelo Estado da Bahia.
  • Pagar as tarifas (operação comercial) de viagens e de acesso ao sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros, salvo as situações previstas em lei e as gratuidades estipuladas pelo Estado da Bahia
  • Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos, através dos quais lhes são prestados os serviços.
  • Contar com os canais de comunicação com a Concessionária: centrais de atendimento, meios eletrônicos como sítio na internet, endereço de e-mail, fac-símile, entre outros.

Direitos e deveres da concessionária

  • Executar todos os serviços, controles e atividades relativos ao Contrato de Concessão, com zelo e diligência, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas.
  • Cumprir as determinações legais pertinentes à operação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas.
  • Dispor de equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais necessários à perfeita prestação dos serviços.
  • Elaborar e implementar procedimentos de atendimento a situações de emergência que envolvam os usuários do SMSL, mantendo disponíveis, para tanto, recursos humanos e materiais.
  • Executar todos os serviços, controles e atividades relativos ao contrato de concessão, com zelo e diligência, utilizando a melhor técnica aplicável disponível a cada uma das tarefas desempenhadas.
  • Assegurar a adequada prestação do serviço concedido, conforme definido no artigo 6º da Lei federal nº 8.987/95, valendo-se de todos os meios e recursos à sua disposição.
  • Dispor de equipamentos, de acessórios, de recursos humanos e materiais necessários à perfeita prestação dos serviços.
  • Executar serviços e programas de gestão, bem como fornecer treinamento a seus colaboradores, com vistas à melhoria dos serviços e à comodidade dos usuários.
  • Elaborar e implementar planos de atendimento para situações de emergência que envolvam os usuários do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas, mantendo disponíveis, para esses objetivos, recursos humanos e materiais.
  • Responder pelo correto comportamento e eficiência de seus empregados e de terceiros contratados, providenciando o uso de uniforme nas funções e condições em que forem exigidos, bem como o porte de crachá indicativo das funções exercidas.
  • Atender e fazer atender, de forma adequada, o público em geral e os usuários em particular.
  • Informar à população e os usuários em geral, sempre que houver alteração da tarifa de transporte público, o novo valor e a data de vigência.
  • Cumprir as determinações legais pertinentes à operação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas.
  • Implantar em sua estrutura organizacional serviço de ouvidoria diretamente vinculado à Diretoria da concessionária.